A legislação
Em todo o globo e inclusive no Brasil, o setor energético tem apresentado grandes mudanças. Os países têm observado que a atual matriz energética, sustentada por fontes não renováveis, como a geração de energia por combustíveis fósseis, não garante estabilidade a longo prazo.
Compreender a legislação brasileira de energia solar é fundamental para empreendedores que desejam investir em uma nova fonte energética em sua indústria ou empresas, ou até mesmo para qualquer indivíduo que pretende aderir a esse novo modelo de geração de energia em sua residência.
Órgão regulamentador da utilização da energia solar
Em 1996, foi criada a lei 2427/96, que instituiu a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) da função de regulamentar a utilização de energia no Brasil. Desde então, a agência determina as normas, com as condições necessárias para a utilização de qualquer fonte de energia elétrica no país.
A lei afirma que a ANEEL é responsável pela regulamentação e fiscalização de qualquer produção, transmissão, distribuição e comercialização do insumo.
Foi desenvolvido o Decreto 2335/97, em complemento à lei, que trata-se da organização interna da agência, incluindo suas competências, atribuições, estatuto, autonomia, entre outros elementos nesse aspecto.
A legislação sobre a energia solar vem tanto de leis criadas e desenvolvidas pelo Governo Federal, quanto de resoluções da ANEEL.
Permissão para geração da própria energia
Em 2012, a ANEEL lançou uma Resolução Normativa (REN 482), uma das mais importantes do setor solar no Brasil. A medida viabilizou o cidadão gerar a sua própria energia.
A partir dessa legislação, as concessionárias de geração de energia elétrica foram obrigadas a desenvolver mecanismos que permitam ao consumidor final gerar a sua própria energia, seja em suas residências ou empresas.
Isto é, Ou seja, trata-se de uma troca: a produção em excesso, gerada pelos equipamentos de energia solar, por benefícios na conta de luz.
Créditos energéticos
Ao gerar mais do que, de fato, irá ser utilizado e não faz o uso de meios de armazenamento de energia solar, pode-se injetar o excedente na rede de distribuição. A partir disso, são gerados os créditos energéticos.
Trata-se de uma espécie de bônus de energia elétrica, o qual pode ser utilizado posteriormente, quando não for possível gerar a quantidade suficiente para abastecer a empresa ou a residência.
Com a REN 482 o uso dos créditos de energia solar foi regulamentado no Brasil. Contudo, em 2015, a ANEEL criou a Resolução Normativa 687 (REN 687), acompanhada de algumas alterações.
A nova resolução trouxe grandes mudanças – por alguns, considerada uma grande evolução para o setor solar.
Na resolução 482, o tempo de utilização dos créditos era de, no máximo, três anos após o encerramento do contrato com a concessionária. A resolução 687 oferece um prazo maior de tolerância, de até cinco anos.
Formas de geração de energia solar
As resoluções 482 e 687 compreendem uma lista de formas de geração de energia solar que são permitidas no Brasil. Segundo a legislação, as principais delas são:
- Microgeração distribuída: centrais de geração com potência menor ou igual a 75 kW.
- Minigeração distribuída: centrais de geração que, no caso de energias renováveis, como a energia solar fotovoltaica, têm potência menor do que 5 MW.
- Sistema de compensação de energia elétrica: quando há a geração de energia excedente, tanto no caso de microgeração, quanto no caso de minigeração, o consumidor pode inserir a energia excedente na rede elétrica pública em troca de créditos.
- Empreendimento com múltiplas unidades consumidoras: geração de energia elétrica para diversos consumidores, desde que todos estejam localizados em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas.
- Geração compartilhada: reunião de consumidores por meio de consórcio ou cooperativa.
- Autoconsumo remoto: geração de energia elétrica em unidades localizadas em região distinta da qual a energia será consumida, desde que os locais sejam todos do mesmo dono.
Incentivo à energia solar fotovoltaica no Brasil
Em 2018, a legislação brasileira instituiu a PRONASOLAR (Política Nacional de Energia Solar Fotovoltaica). Trata-se de um programa cujo objetivo é ampliar a utilização de fontes de energia renovável no país, com enfoque na energia solar fotovoltaica.
Entre os benefícios desta legislação, está o estabelecimento de linhas de crédito para a energia solar.
Com a instalação de módulos fotovoltaicos para a geração de energia solar realizado por residências, indústrias e comércios, com o intuito de contribuir para a preservação ambiental, o acesso ao crédito é facilitado. As condições referentes a juros e pagamento são mais acessíveis.
Marco Legal da energia solar no Brasil
Em 06 de janeiro deste ano, 2022, o Presidente da República sancionou o Projeto de Lei PL5829/19, tornando-se o novo Marco Legal Solar no Brasil, pela Lei 14.300/22.
A nova lei trouxe muitas mudanças para o setor de energia solar, confira:
- Aquele que já possui o sistema solar instalado e quem instalar o novo sistema solar até final deste ano, terá os créditos de energia sem alterações até final de 2045 (1kWh de crédito para cada 1 kWh injetado na rede).
- Maior segurança jurídica, Resolução Normativa 482/12 poderia ser alterada a qualquer momento pela Aneel.
- Permissão para instalar sistemas híbridos com baterias de forma legal, item ainda em análise para regulação pela ANEEL.
- Permissão para venda dos créditos de energia para concessionária, item ainda em análise para regulação pela ANEEL.
- Não haverá mais cobrança em duplicidade da taxa mínima.
- Maior possibilidade de criação de usinas solares compartilhadas.
- Mais facilidade para distribuir créditos de energia, o prazo para alterações reduziu de 60 para 30 dias.
- Permite o abatimento de créditos entre concessionárias e permissionárias de energia.
- Benefícios ambientais dos sistemas solares serão valorados e remunerados, a partir de março de 2022.
A importância de compreender a legislação
Como já dito anteriormente, conhecer a legislação a respeito da energia solar no Brasil é de grande importância para compreender o funcionamento desse determinado tipo de geração de energia.
Para saber mais e entender melhor sobre as vantagens e desvantagens, além das políticas de governo, o Curso de Mercado e Regulação pode te orientar durante este processo e garantir que você compreenda este mercado antes de aderir este formato de geração.
Fonte: https://canalsolar.com.br/energia-solar-no-brasil-o-que-diz-a-legislacao-e-qual-a-sua-importancia/
